Regimento PGA 2022

BOLETIM OFICIAL Nº 65/2022 Data da publicação: 9 de junho de 2022

Nº 52/2022/CPG – Art. 1º – Aprovar a readequação do Regimento Interno do Programa de PósGraduação em Agroecossistemas da Universidade Federal de Santa Catarina, em nível de mestrado e de doutorado. Parágrafo único. O regimento do curso de que trata o caput deste artigo, é parte integrante desta Resolução. Art. 2º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial. (Ref. a deliberação do Plenário relativa ao Parecer nº 64/2022/CPG, acostado ao processo nº 23080.014622/2022-91)

B.O. link https://boletimoficial.paginas.ufsc.br/files/2022/06/BO-UFSC_65_09.06.2022.pdf

 REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AGROECOSSISTEMAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas (PGA) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na modalidade acadêmica, tem por objetivos a investigação, a compreensão e a intervenção transformadora de relações presentes no espaço rural em todas as suas dimensões, promovendo o desenvolvimento da inteligência voltada para o geral, mas também garantindo a competência em interpretar, construir e relacionar especificidades do conhecimento necessário à construção de um saber pertinente a cada realidade.
§ 1º Através da realização de estudos avançados, do desenvolvimento de pesquisa e da elaboração de trabalho de conclusão, o curso de mestrado acadêmico conduz ao grau de mestre em Agroecossistemas e o curso de doutorado conduz ao grau de doutor em Agroecossistemas.
§ 2º A conclusão do curso de mestrado não constitui condição necessária ao ingresso no curso de doutorado.
Art. 2º O PGA é estruturado em torno de áreas de concentração e linhas de pesquisa em caráter interdisciplinar.
§ 1º As áreas de concentração e linhas de pesquisas são definidas pelo Colegiado Pleno e constam na resolução desse órgão.
§ 2º Sendo dinâmicas, as áreas de concentração e linhas de pesquisa podem ser mudadas, criadas, ou excluídas de acordo com a necessidade e evolução do PGA, desde que coerentes com os objetivos do Programa, aprovadas pelo seu Colegiado Pleno e homologadas pela Câmara de Pós-Graduação.
TITULO II
DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA E ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º O Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas será constituído, administrativa e didaticamente:
I – Pelo Colegiado Pleno;
II – Pelo Colegiado Delegado;
III – pela Coordenação Administrativa.
2
Art. 4º O funcionamento dos colegiados observará o disposto no Regimento Geral da Universidade, com a periodicidade de reuniões ordinárias, semestrais para o Colegiado Pleno, mensais para o Colegiado Delegado ou, a qualquer momento, por iniciativa própria ou atendendo a pedido de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros, através de convocação extraordinária com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. É permitida, em caráter de excepcionalidade, a participação nas reuniões dos membros dos colegiados por meio de sistema de interação de áudio e vídeo em tempo real, a qual será considerada no cômputo do quórum da reunião.
Seção II
Da Composição dos Colegiados
Art. 5º O Colegiado Pleno, órgão deliberativo maior do Programa, terá a seguinte composição:
I – Todos os docentes credenciados no PGA como permanentes integrantes do quadro de pessoal da UFSC;
II – Chefe do departamento de ensino da UFSC que abrigar o maior número de docentes credenciados como permanentes no Programa;
III – representantes do corpo discente do Programa, eleitos pelos discentes regulares do PGA, na proporção de 1/5 (um quinto) dos membros docentes do colegiado pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante;
IV – Representantes dos professores credenciados como permanentes que não integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC, eleitos pelos seus pares, na proporção de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos membros docentes efetivos do colegiado pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um) representante;
V – O(A) servidor(a) Técnico-administrativo(a) em Educação vinculado ao Programa.
§ 1º Havendo empate nas condições da representação do inciso II, este membro será eleito pelo Colegiado Pleno.
§ 2º A representação discente será eleita pelos pares para mandato de um ano, permitida a reeleição, com a nomeação de titulares e suplentes, devendo haver, preferencialmente, no mínimo 1 (um) representante de mestrado e 1 (um) de doutorado.
Art. 6º O Colegiado Delegado será composto:
I – Pelo(a) coordenador(a) do Programa;
II – Pelo(a) subcoordenador(a) do Programa;
III – Pela representação docente permanente, na proporção de um terço, garantida a representação proporcional das distintas áreas de concentração;
IV – Pela representação discente na proporção de um quinto do total dos membros do Colegiado Delegado, desprezada a fração.
V – O(A) servidor(a) Técnico-administrativo(a) em Educação vinculado ao Programa.
§ 1º Os docentes a que se refere o inciso III serão escolhidos pelos docentes do Programa, para um período de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A representação discente será eleita pelos discentes regulares, para um período de um ano, permitida a recondução.
§ 4º Em caso de vacância, será eleito, pelos docentes do Programa, novo representante para completar o mandato dos atuais representantes do Colegiado.
3
§ 5º A designação dos membros do colegiado delegado, com seus respectivos mandatos, deverá ser efetuada pela direção do Centro de Ciências Agrárias, respeitando a Resolução 154/Cun (Art.11).
Seção III
Da Competência dos Colegiados
Art. 7º São atribuições do Colegiado Pleno:
I – Estabelecer as diretrizes gerais do PGA;
II – Apreciar e aprovar o Regimento Interno do PGA e as suas alterações, submetendo-os ao Conselho de Unidade do Centro de Ciências Agrárias, a ser homologado pela Câmara de Pós-Graduação;
III – Aprovar as alterações nos currículos dos cursos, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
IV – Eleger o coordenador e o subcoordenador, observado o art. 9º deste Regimento;
V – Estabelecer, em resolução, os critérios específicos para credenciamento e recredenciamento de docentes, observado o disposto na Resolução Normativa nº 154/2021/CUn, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
VI – Julgar, em grau de recurso, as decisões do coordenador, a ser interposto no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão recorrida;
VII – julgar, em grau de recurso, as decisões do coordenador e do Colegiado Delegado, a ser interposto no prazo de dez dias a contar da ciência/divulgação da decisão recorrida;
VIII – Manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse da pós-graduação stricto sensu;
IX – Aprovar os planos e relatórios anuais de atividades acadêmicas e de aplicação de recursos;
X – Aprovar a criação, extinção ou alteração de áreas de concentração, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
XI – Aprovar os critérios para mudança de nível de discentes do mestrado acadêmico para o doutorado;
XII – Propor as medidas necessárias à integração da pós-graduação com o ensino de graduação e, quando possível, com a educação básica;
XIII –Decidir sobre a mudança de nível de mestrado para doutorado;
XIV – Decidir os procedimentos para aprovação das bancas examinadoras de qualificação e de defesa de trabalhos de conclusão do curso;
XV – Decidir os procedimentos para aprovação das indicações dos(as) coorientadores(as) de trabalhos de conclusão encaminhadas pelos orientadores;
XVI – Zelar pelo cumprimento deste regimento e demais legislações em vigor.
Art. 8º São atribuições do Colegiado Delegado:
I – Propor ao Colegiado Pleno alterações no regimento do programa, no currículo dos cursos e nas normas de credenciamento e recredenciamento de professores;
II – Aprovar o credenciamento inicial e o recredenciamento de docentes para homologação pela Câmara de Pós-Graduação, considerando as normas aprovadas pelo Colegiado Pleno e os termos da Resolução 154/2021/CUn;
III – Aprovar a programação periódica dos cursos proposta pelo(a) coordenador(a), observado o calendário acadêmico da Universidade;
IV – Aprovar o plano de aplicação de recursos do Programa apresentado pelo(a) coordenador(a);
4
V – Estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao Programa, observadas as regras das agências de fomento;
VI – Aprovar a proposta de edital de seleção para admissão de novos discentes de mestrado acadêmico e doutorado, apresentada pelo(a) coordenador(a);
VII – Aprovar as comissões de atribuição de bolsas e de seleção de novos discentes do Programa;
VIII – Homologar o resultado da seleção de novos discentes para o mestrado acadêmico e doutorado, realizada pela comissão de seleção designada;
IX – Aprovar a alocação de orientadores(as) aos discentes ingressantes, bem como decidir nos casos de pedidos de declinação de orientação e substituição de orientador(a);
X – Aprovar o plano de trabalho de cada discente que solicitar matrícula na disciplina Estágio de Docência, observado o disposto na resolução da Câmara de Pós-Graduação que regulamenta a matéria;
XIII – Decidir sobre a aceitação de créditos obtidos em outros cursos de pós-graduação, observado este Regimento e o disposto na resolução vigente para cursos de pós-graduação stricto sensu da UFSC;
XIV – Decidir sobre pedidos de antecipação e prorrogação de prazo de conclusão de curso e de depósito do trabalho de conclusão de curso na Biblioteca Universitária fora de prazo, observado o disposto neste Regimento e na resolução vigente para cursos de pós-graduação stricto sensu da UFSC;
XV – Deliberar sobre propostas de criação ou alteração de disciplinas;
XVI – Deliberar sobre processos de transferência e desligamento de discentes;
XVII – Dar assessoria ao coordenador, visando ao bom funcionamento do Programa;
XVIII – Propor convênios de interesse do Programa, observados os trâmites processuais da Universidade;
XIX – Deliberar sobre outras questões acadêmicas previstas neste Regimento e na RN 154/CUn/2021;
XX – Apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de bolsas;
XXI – Apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de seleção para admissão de estudantes no programa;
XXII – Zelar pelo cumprimento do Regimento do Programa e demais regulamentos e legislações em vigor.
CAPITULO II
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º A Coordenação do PGA, amparada por uma secretaria, será exercida por um(a) coordenador(a) e um(a) subcoordenador(a), ambos professores permanentes do Programa, com mandato de três anos, permitida uma recondução, e eleitos pelo Colegiado Pleno.
§ 1º A eleição para a escolha do(a) coordenador(a) será realizada em reunião do Colegiado Pleno, convocada pela direção do Centro de Ciências Agrárias.
§ 2º O Colegiado Pleno poderá consultar os segmentos – docentes, discentes e servidores – do Programa quanto à preferência por candidato à coordenador(a) e subcoordenador(a) do PGA, com antecedência de até quinze dias da data da eleição, por meio de edital de convocação emitido pela presidência do Colegiado Pleno.
§ 3º A consulta a que se refere o § 2º será realizada antes da data prevista para as eleições.
5
§ 4º Terminado o mandato do(a) coordenador(a), e não havendo candidatos(as) para o cargo, será designado, em caráter pro tempore, o membro mais antigo dos integrantes do quadro de pessoal docente efetivo da UFSC pertencente ao colegiado pleno do programa.
Art. 10. O(A) subcoordenador(a) substituirá o(a) coordenador(a) em seus impedimentos e em caso de vacância, a qualquer época.
§ 1º Se a vacância ocorrer antes da primeira metade do mandato, será eleito, na forma prevista no art. 9º do presente Regimento, novo(a) subcoordenador(a), o qual acompanhará o mandato do titular.
§ 2º Se a vacância ocorrer depois da primeira metade do mandato, o Colegiado Pleno do Programa, atendendo à convocação para esse fim, indicará um(a) subcoordenador(a) para completar o mandato.
§ 3º No caso de vacância da subcoordenação, seguem-se as regras definidas nos § 1º e 2º deste artigo.
Seção II
Das Competências do Coordenador
Art. 11. São atribuições do(a) coordenador(a):
I – Convocar e presidir as reuniões dos colegiados;
II – Elaborar as programações dos cursos, respeitado o calendário acadêmico da UFSC, submetendo-as à aprovação do Colegiado Delegado;
III –Preparar o plano de aplicação de recursos do Programa, submetendo-o à aprovação do Colegiado Delegado;
IV – Elaborar os relatórios anuais de atividades e de aplicação de recursos, submetendo-os à apreciação do Colegiado Pleno;
VI – Submeter à aprovação do Colegiado Delegado os nomes dos professores que integrarão:
a) A comissão de seleção para admissão de discentes no Programa;
b) A comissão de bolsas do programa;
c) A comissão de credenciamento e recredenciamento de docentes;
VII – Decidir sobre as bancas examinadoras de qualificação e de defesa de trabalhos de conclusão do curso, encaminhadas pelos(as) orientadores(as); decidir sobre as indicações de coorientadores de trabalhos de conclusão encaminhadas pelos(as) orientadores(as);
VIII – Estabelecer, em consonância com os departamentos envolvidos, a distribuição das atividades didáticas do Programa;
IX – Definir, em conjunto com os chefes de departamentos e os coordenadores dos cursos de graduação, as disciplinas que poderão contar com a participação dos discentes de pós-graduação matriculados na disciplina Estágio de Docência;
X – Decidir, em casos de urgência ou inexistência de quórum para o funcionamento, ad referendum do Colegiado Pleno ou Delegado, ao qual a decisão será submetida dentro de trinta dias;
XI – Articular-se com a Pró-Reitoria de Pós-Graduação para acompanhamento, execução e avaliação das atividades do Programa;
XII – Coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade;
XIII – Representar o Programa, interna e externamente à Universidade, nas situações relativas à sua competência;
XIV – Delegar competência para execução de tarefas específicas;
XV – Zelar pelo cumprimento deste Regimento e demais legislações em vigor;
6
XVI – Assinar os termos de compromisso firmados entre o discente e a parte cedente de estágios não obrigatórios, desde que previstos no projeto pedagógico do curso, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
XVII – apreciar os relatórios de atividades semestrais ou anuais dos discentes de mestrado e de doutorado.
Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso X, persistindo a inexistência de quórum para nova reunião, convocada com a mesma finalidade, será o ato considerado ratificado.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. Os serviços de apoio administrativo serão prestados pela Secretaria, órgão subordinado diretamente ao(à) coordenador(a) do Programa.
Art. 13. Integrarão a Secretaria, além da chefia de expediente, os(as) servidores(as) e estagiários(as) necessários ao desempenho das tarefas administrativas.
Seção II
Das Competências da Secretaria
Art. 14. À Secretaria, por si ou por delegação a seus auxiliares, compete:
I – Manter atualizados e devidamente resguardados os documentos do Programa, especialmente os que registram o histórico escolar dos discentes;
II – Manter atualizadas as ementas das disciplinas e o currículo do Programa;
III – Secretariar as reuniões dos Colegiados do Programa;
IV – Secretariar as sessões destinadas ao exame de qualificação e à defesa de dissertação e tese;
V – Expedir aos professores e discentes os avisos de rotina;
VI – Exercer tarefas de rotina administrativa e outras que lhe sejam atribuídas pelo coordenador;
VII – Zelar pelo cumprimento do Regimento do Programa e demais legislações em vigor.
CAPÍTULO IV
DO CORPO DOCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 15. O corpo docente do PGA será constituído por professores permanentes, colaboradores e visitantes, portadores do título de doutor, credenciados pelo Colegiado Delegado e homologados pela Câmara de Pós-Graduação, observados os requisitos estabelecidos em normas específicas aprovadas pelo Colegiado Pleno do PGA e respeitando a Resolução 154/Cun (Arrt.23 a 28) e documentos da respectiva Área de Avaliação da CAPES.
7
Seção II
Do Credenciamento e Recredenciamento
Art. 16. O Colegiado Pleno definirá em resolução as normas de credenciamento e recredenciamento de docentes do Programa.
Parágrafo único: O credenciamento, assim como o recredenciamento, será válido por até quatro anos e deverá ser aprovado pelo colegiado delegado.
Art. 17. O programa deverá abrir processo de credenciamento de novos professores, ao menos uma vez a cada 4 anos, de acordo com as necessidades das áreas de concentração e linhas de pesquisa.
Art. 18. Poderão ser credenciados, como orientadores(as):
I – De dissertações do mestrado, docentes portadores do título de doutor(a);
II – De teses de doutorado, docentes que tenham obtido seu doutoramento há, no mínimo, três anos, e que já tenham concluído a orientação de, no mínimo, duas dissertações em nível igual ou superior ao de mestrado.
§ 1º O número máximo de orientandos por professor será o definido pela área de avaliação da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
§ 2º Nos casos de não recredenciamento, o professor deverá permanecer credenciado na categoria colaborador até finalizar as orientações em andamento.
Seção III
Da composição do corpo docente
Art. 19. Para os fins de credenciamento e recredenciamento junto ao programa os professores serão classificados como:
I – Professores permanentes;
II – Professores colaboradores; ou
III – Professores visitantes.
Art. 20. A atuação eventual em atividades esporádicas não caracteriza um docente ou pesquisador como integrante do corpo docente do programa em nenhuma das classificações previstas no art. 19.
Parágrafo único. Por atividades esporádicas a que se refere o caput deste artigo entendem-se as palestras ou conferências, a participação em bancas examinadoras, a colaboração em disciplinas, a coautoria de trabalhos publicados, coorientação ou cotutela de trabalhos de conclusão de curso, a participação em projetos de Pesquisa e em outras atividades acadêmicas caracterizadas como esporádicas no regimento do programa.
Dos Professores Permanentes
Art. 21. Podem integrar a categoria de permanentes os professores enquadrados e declarados anualmente pelo programa na plataforma Sucupira e que atendam a todos os seguintes pré-requisitos:
I – desenvolvimento, com regularidade, de atividades de ensino na Pós-Graduação;
II – participação em projetos de Pesquisa do programa de Pós-Graduação;
III – orientação, com regularidade, de alunos de mestrado e/ou doutorado do programa;
IV – regularidade e qualidade na produção intelectual; e
V – vínculo funcional-administrativo com a instituição.
§ 1º As funções administrativas nos programas serão atribuídas aos docentes permanentes
8
do quadro de pessoal docente efetivo da Universidade.
§ 2º A quantidade de orientandos por orientador(a) deve atender às recomendações previstas pelo Conselho Técnico e Científico da Educação Superior (CTC-ES) e os documentos de área.
§ 3º Os programas deverão zelar pela estabilidade, ao longo do quadriênio, do conjunto de docentes declarados como permanentes.
§ 4º Quando se tratar de servidor(a) técnico-administrativo(a) em Educação da UFSC, a atuação no programa deverá ser realizada sem prejuízo das suas atividades na unidade de lotação, podendo-se assegurar até 20 (vinte) horas semanais para alocação em atividades de Pesquisa e/ou Extensão.
§ 5º Os professores permanentes do programa deverão pertencer majoritariamente ao quadro de docentes efetivos da UFSC.
Art. 22. Em casos especiais e devidamente justificados, docentes e pesquisadores não integrantes do quadro de pessoal efetivo da UFSC que vierem a desenvolver atividades de Pesquisa, Ensino e orientação junto a programa de Pós-Graduação poderão ser credenciados como permanentes, nas seguintes situações:
I – Quando recebam bolsa de fixação de docentes ou pesquisadores de agências federais ou estaduais de fomento;
II – Quando, na qualidade de professores ou pesquisadores aposentados, tenham formalizado termo de adesão para prestar serviço voluntário na Universidade nos termos da legislação vigente;
III – Quando tenham sido cedidos, por acordo formal, para atuar na UFSC;
IV – A critério do programa, quando os docentes estiverem em afastamento longo para a realização de estágio pós-doutoral, estágio sênior ou atividade relevante em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação e não desenvolverem, com regularidade, atividades de ensino na Pós-Graduação e projetos de pesquisa;
V – Docentes ou pesquisadores integrantes do quadro de pessoal de outras instituições de ensino superior ou de Pesquisa, mediante a formalização de convênio específico com a instituição de origem, por um período determinado;
VI – Docentes ou pesquisadores que, mediante a formalização de termo de adesão, vierem a prestar serviço voluntário na Universidade nos termos da legislação pertinente; ou
VII – Professores visitantes com acordo formal com a UFSC.
Dos Professores Colaboradores
Art. 23. Podem integrar a categoria de colaboradores os demais membros do corpo docente do programa que não atendam a todos os requisitos para serem enquadrados como professores permanentes ou como visitantes, incluídos os bolsistas de pós-doutorado, mas que participem de forma sistemática do desenvolvimento de projetos de Pesquisa ou atividades de Ensino ou Extensão, independentemente de possuírem ou não vínculo com a instituição.
§ 1º As atividades desenvolvidas pelo(a) professor(a) colaborador(a) deverão atender aos requisitos previstos nos documentos da respectiva área de avaliação do SNPG.
§ 2º A atividade de Pesquisa ou Extensão poderá ser executada com a orientação de mestrandos e doutorandos.
§ 3º Docentes e pesquisadores não integrantes do quadro de pessoal efetivo da UFSC poderão ser credenciados como colaboradores, respeitadas as condições definidas nos incisos I a VII do art. 22 desta resolução normativa.
Dos Professores Visitantes
Art. 24. Podem integrar a categoria de visitantes os docentes ou pesquisadores com vínculo funcional-administrativo com outras instituições, brasileiras ou não, que sejam liberados, mediante acordo formal, das atividades correspondentes a tal vínculo para colaborarem, por um período
9
contínuo de tempo e em regime de dedicação integral, em projeto de Pesquisa e/ou atividades de Ensino no programa, permitindo-se que atuem como coorientadores.
§ 1º A atuação dos docentes ou pesquisadores visitantes no programa deverá ser viabilizada por contrato de trabalho por tempo determinado com a instituição ou por bolsa concedida para esse fim, pela própria instituição ou por agência de fomento.
§ 2º A Câmara de Pós-Graduação estabelecerá as normas e os procedimentos para contratação de professor visitante na UFSC.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. A estrutura acadêmica dos cursos de mestrado acadêmico e doutorado do PGA será definida por área de concentração e linhas de pesquisa.
Art. 26. O prazo para conclusão do curso é de doze a vinte e quatro meses para o mestrado acadêmico, e de dezoito a quarenta e oito meses para o doutorado, contados a partir da primeira matrícula, exceto nos casos de transferência, respeitando o Art. 30 da Resolução 154/2021/CUn.
§ 1º. É permitido ao discente trancar matrícula por um semestre letivo, renovável por mais um semestre, totalizando, no máximo, doze meses, desde que tenha a concordância do(a) orientador(a) e justificativa aceita pelo Colegiado Delegado.
§ 2º Não será permitido o trancamento da matrícula nas seguintes condições:
I – No primeiro período letivo;
II – Em período de prorrogação de prazo para conclusão do curso.
§ 3º. O fluxo do(a) estudante nos cursos será definido nos termos do art.30 da Resolução 154/2021/CUn, podendo os prazos ser acrescidos em até 50% (cinquenta por cento), mediante mecanismos de prorrogação, excetuadas trancamento e licença-maternidade e as licenças de saúde
§ 4º. São permitidos afastamentos em razão de tratamento de saúde, do(a) estudante ou de seu familiar, bem como de maternidade ou paternidade, respeitando o disposto na Resolução 154/2021/CUn (Art. 31 a 32).
Art. 27. Nos casos de afastamentos em razão de tratamento de saúde, do(a) estudante ou de seu familiar, que ocasione o impedimento de participação das atividades do curso, os prazos a que se refere o art. 26 poderão ser suspensos mediante solicitação do estudante devidamente comprovada por atestado médico.
§ 1º Entende-se por familiares que justifiquem afastamento do estudante o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta, bem como enteado ou dependente que vivam comprovadamente às expensas do estudante.
§ 2º O atestado médico deverá ser entregue na secretaria do programa de Pós-Graduação em até 15 (quinze) dias úteis após o primeiro dia do atestado médico, cabendo ao estudante ou seu representante a responsabilidade de protocolar seu pedido em observância a esse prazo.
§ 3º Caso o requerimento seja intempestivo, o(a) estudante perderá o direito de gozar do afastamento para tratamento de saúde dos dias já transcorridos.
§ 4º O período máximo de afastamento para tratamento de saúde de familiar será de 90 (noventa) dias.
§ 5º O período máximo de afastamento para tratamento de saúde do(a) estudante será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias.
10
§ 6º Os atestados médicos com períodos inferiores a 30 (trinta) dias não serão considerados afastamento para tratamento de saúde, cujos períodos não serão acrescidos ao prazo para conclusão do curso.
Art. 28. Os afastamentos em razão de maternidade ou de paternidade serão concedidos por período equivalente ao permitido aos servidores públicos federais, mediante apresentação de certidão de nascimento ou de adoção à Secretaria do programa.
Art. 29. Poderá ocorrer a mudança de nível do discente do mestrado acadêmico para o doutorado por recomendação justificada do(a) professor(a) orientador(a), aprovada pelo Colegiado Delegado, desde que o(a) discente não tenha completado dezoito meses de matrícula como discente regular no PGA, apresente um aproveitamento escolar com média superior ou igual a 9,0 (nove vírgula cinco) e mínimo de 16 créditos cursados, respeitadas as demais exigências previstas no Art. 33 da Resolução 154/2021/CUn, assim como em norma específica definida pelo colegiado delegado do programa.
CAPÍTULO II
DO CURRÍCULO
Art. 30. O currículo dos cursos de mestrado acadêmico e doutorado do PGA será organizado com um conjunto de disciplinas e atividades de modo a propiciar ao discente o aprimoramento da formação já adquirida e a permitir-lhe o desenvolvimento de estudos e pesquisas segundo suas potencialidades e predileções, respeitando os Art. 34 a 39 da Resolução 154/2021/CUn.
Parágrafo único. O Currículo deve prevê as atividades complementares e especificar que 1 créditos equivale a 30h. O programa definirá, segundo suas especificidades, o que considera atividades complementares para além das disciplinas, bem como a correspondência de cada unidade de crédito dentro das possibilidades do caput deste artigo.
Art. 31. As disciplinas dos cursos de mestrado acadêmico e de doutorado serão classificadas nas seguintes modalidades:
I – Disciplinas obrigatórias;
II – Disciplinas eletivas;
III – Estágio de Docência.
Parágrafo único. As propostas de criação ou alteração de disciplinas deverão ser acompanhadas de justificativa e caracterizadas por nome, ementa detalhada, carga horária, número de créditos, tipo de classificação, nível do curso a ser ministrada, metodologia, forma de avaliação, bibliografia e corpo docente responsável pelo seu oferecimento, e serão submetidas à aprovação do colegiado delegado e encaminhadas à PROPG para inserção no Sistema de Controle Acadêmico da Pós-Graduação (CAPG).
CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA E DO SISTEMA DE CRÉDITOS
Art. 32. Os(As) candidatos(as) ao título de mestre(a) em Agroecossistemas deverão:
I – Concluir uma carga horária mínima equivalente a vinte e quatro créditos, sendo dezoito em disciplinas e seis referentes à dissertação;
Art. 33. Os(As) candidatos(as) ao título de doutor(a) em Agroecossistemas deverão:
11
I – Concluir uma carga horária mínima equivalente a quarenta e oito créditos, sendo trinta e seis em disciplinas e doze referentes à tese;
Art. 34. Para os fins do disposto no art. 33, e respeitando a Resolução 154/2021Cun (Art.41), cada unidade de crédito corresponderá a:
I – Quinze horas em disciplinas teóricas, teórico-práticas ou práticas; ou
II –Trinta horas em atividades complementares.
§ 1º O programa definirá, segundo suas especificidades, o que considera atividades complementares para além das disciplinas, bem como a correspondência de cada unidade de crédito dentro das possibilidades do caput deste artigo.
§ 2º Ao trabalho de conclusão de curso será atribuído um número de créditos, definido no regimento do programa, que não poderá ser superior a seis para a dissertação de mestrado e a doze para a tese de doutorado.
Art. 35. Por indicação do colegiado delegado e aprovação da Câmara de Pós-Graduação, o(a) candidato(a) ao curso de doutorado possuidor(a) de alta qualificação científica e profissional poderá ser dispensado de disciplinas e/ou atividades complementares, respeitando a Resolução 154/2021/Cun (Art.42).
Parágrafo único. A dispensa de créditos a que se refere o caput deste artigo será examinada por comissão de especialistas da área pertinente, indicada pelo colegiado delegado do programa.
Art. 36. Poderão ser validados créditos obtidos em disciplinas ou atividades de outros cursos de Pós-Graduação stricto sensu recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação e de cursos de Pós-Graduação lato sensu oferecidos pela UFSC, mediante aprovação do colegiado delegado e de acordo com as regras de validação de créditos previstas no regimento do programa, e respeitando a Resolução 154/2021/Cun (Art.43).
§ 1º As regras de validação de créditos previstas no regimento do programa deverão respeitar os termos do art. 58 da RN 154/CUn/2021.
§ 2º Poderão ser validados, conforme o regimento do programa, até 3 (três) créditos dos cursos de Pós-Graduação lato sensu.
§ 3º Os créditos obtidos no mestrado poderão ser validados no doutorado, conforme regimento do programa, com exceção dos créditos de elaboração de dissertação.
§ 4º Não é permitida a validação de créditos obtidos em estágios de docência.
§ 5º Poderão ser validados créditos obtidos em cursos de Pós-Graduação estrangeiros desde que isso seja aprovado pelo colegiado delegado.
Art. 37. Em relação à carga horária mínima, validação de créditos e à totalidade dos créditos em disciplinas:
I – Para o mestrado acadêmico, a carga horária mínima será de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) em disciplinas do PGA, podendo o restante ser em disciplinas de outros programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pela CAPES;
II – Para o doutorado, será exigido o cumprimento da carga horária das disciplinas obrigatórias do PGA, podendo o restante dos créditos ser de disciplinas de outros programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pela CAPES.
§ 1º A disciplina Estágio de Docência é regulamentada de acordo com a legislação vigente para cursos de pós-graduação stricto sensu da UFSC.
12
CAPÍTULO IV
DA PROFICIÊNCIA EM LÍNGUAS
Art. 38. O(A) discente deverá demonstrar proficiência de leitura e tradução em línguas estrangeiras, sem que isto lhe assegure créditos.
§ 1º A comprovação de proficiência deverá ser realizada no primeiro ano para o mestrado e doutorado, ficando a matrícula do semestre seguinte condicionada à aprovação no referido exame.
§ 2º O exame de proficiência será realizado preferencialmente pelo Departamento de Língua e Literatura Estrangeira da UFSC, sendo também aceitos certificados de outras universidades cujos programas de pós-graduação reconhecidos pela CAPES aceitem o exame. Em equivalência ao exame de proficiência em inglês, poderá ser utilizada a pontuação do TOEFL ITP, o qual deve apresentar uma pontuação mínima de 47 pontos na parte de leitura do TOEFL ITP para comprovação de proficiência, conforme recomendação da PROPG (memorando circular 32/2014/PROPG).
§ 3º Para o(a) estudante estrangeiro(a), a comprovação de proficiência em língua portuguesa deverá ser realizada no primeiro semestre, tanto para o mestrado acadêmico quanto para o doutorado, ficando a matrícula do semestre seguinte condicionada à aprovação no referido exame.
§ 4º A proficiência na língua inglesa será obrigatória para os cursos de mestrado acadêmico e doutorado, devendo, para o doutorado, haver a comprovação da proficiência em uma segunda língua.
§ 5º Para discentes indígenas brasileiros(as), falantes de português e uma língua indígena, esta poderá ser considerada como equivalente a idioma estrangeiro para fins de proficiência, mediante aprovação do colegiado delegado.
CAPÍTULO V
DA PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA
Art. 39. Deverá ser tornada pública uma programação periódica dos cursos de mestrado e doutorado, observado o calendário acadêmico da UFSC, especificando as disciplinas e as demais atividades complementares com o número de créditos, cargas horárias e ementas correspondentes, e fixando os períodos de matrícula e de ajuste de matrícula.
§ 1º A oferta de disciplinas eletivas exigirá um mínimo de quatro estudantes matriculados.
TITULO IV
DO CORPO DISCENTE
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O corpo discente será constituído pelos discentes regularmente matriculados no Programa, admitidos por processo seletivo.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO
13
Art. 41. O processo de seleção dos candidatos será definido pelo Colegiado Delegado a cada ano, sendo observados, ao menos, o histórico escolar e o curriculum vitae do(a) candidato(a), bem como o potencial deste(a) para estudos na pós-graduação, atendendo as normativas estabelecidas pela Câmara de Pós-Graduação e pelo Conselho Universitário.
§ 1º O Programa publicará edital de seleção de discentes estabelecendo o número máximo de vagas por orientador(a), os prazos de inscrição, a forma de avaliação, os critérios de seleção e a documentação exigida.
§ 2º Os editais de seleção deverão contemplar a política de ações afirmativas para negro (a)s, preto(a)s e pardo(a)s, indígenas, pessoas com deficiência e outras categorias de vulnerabilidade social.
§ 3º Será aceita inscrição no processo de seleção para mestrado acadêmico de candidato(a) matriculado no último semestre de curso de graduação, desde que devidamente comprovado.
CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO
Art. 42. A admissão no Programa é condicionada à conclusão de curso de graduação no país ou no exterior, reconhecido ou revalidado pelo MEC.
Parágrafo único. Caso o diploma de graduação ainda não tenha sido expedido pela instituição de origem, poderá ser aceita declaração de colação de grau, devendo-se exigir a apresentação do diploma em até 12 (doze) meses a partir do ingresso no Programa.
Art. 43. Poderão ser admitidos diplomados em cursos de Graduação no exterior, mediante o reconhecimento do diploma apresentado ao colegiado delegado.
§ 1º O reconhecimento a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente ao ingresso do aluno no programa, não conferindo validade nacional ao título.
§ 2º Os diplomas de cursos de Graduação no exterior devem ser apostilados no país signatário da Convenção de Haia ou autenticados por autoridade consular competente no caso de país não signatário, exceto quando amparados por acordos diplomáticos específicos.
§ 3º As normas e procedimentos para o reconhecimento de diplomas de Pós-Graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras serão estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação.
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA
Art. 44. Para a matrícula como discente regular no PGA, o(a) candidato(a) deverá ter sido aprovado no processo de seleção, sendo que a primeira matrícula definirá o início da vinculação do estudante ao Programa e será efetuada mediante a apresentação dos documentos exigidos no edital de seleção.
§ 1º O(A) estudante não poderá estar matriculado(a) em outro programa de Pós-Graduação stricto sensu na UFSC e em instituições públicas nacionais.
§ 2º A admissão e a matrícula de candidatos inscritos nas condições do § 3º do art. 43 deste Regimento somente serão efetivadas com a comprovação de conclusão da graduação.
§ 3º No caso de discente estrangeiro, o(a) candidato(a) deverá participar do processo seletivo do programa ou apresentar documento que comprove participação em processo seletivo no exterior e que concorreu a uma bolsa de estudos para estudar em IES no Brasil. Além disso, o(a)
14
candidato(a) deve apresentar uma carta de aceite do(a) potencial orientador(a) e visto temporário vigente, visto permanente ou declaração da Polícia Federal, atestando situação regular no País e atendendo norma específica aprovada pela Câmara de Pós-Graduação.
§ 4º O ingresso por transferência de outro curso stricto sensu credenciado só poderá ser efetivado mediante aprovação do Colegiado Delegado e terá como início a data da primeira matrícula no curso de origem.
§ 5º O(A) candidato(a) selecionado(a) perderá o direito à vaga no PGA caso não efetue sua matrícula inicial na data prevista na programação periódica do Programa.
Art. 45. A matrícula em disciplinas do(a) discente regular será realizada semestralmente antes do início das aulas, em período estabelecido na programação periódica do Programa.
§ 1º O(A) discente regular poderá solicitar matrícula em disciplinas adicionais, fora da programação periódica, desde que haja concordância do professor responsável pela disciplina.
§ 2º É permitido o cancelamento da matrícula em uma ou mais disciplinas, fora da programação periódica e no máximo 30 dias antes do término do semestre vigente, desde que a solicitação tenha a concordância do(a) professor(a) da disciplina.
Art. 46. O(A) discente deverá matricular-se em disciplinas, em cada um dos semestres, até a data da entrega do requerimento para a defesa de seu trabalho de conclusão.
Art. 47. Será automaticamente desligado do curso o(a) discente que:
I – Deixar de matricular-se por dois semestres consecutivos, sem estar em regime de trancamento;
II – Caso seja reprovado(a) em duas disciplinas ao longo do curso;
III – Se for reprovado(a) no exame de dissertação ou tese;
IV – Esgotar o prazo máximo para a conclusão do curso.
Art.48. O(A) discente poderá ser desligado(a) do curso, conforme decisão do colegiado delegado do programa, nos casos a seguir:
I – Obtiver nota inferior a 7,0 (sete vírgulas zero), em disciplina que cursar pela segunda vez por ter obtido nota insuficiente para aprovação;
II – Não obtiver aprovação no exame de proficiência em língua estrangeira no prazo estipulado;
III – Apresentar qualquer trabalho acadêmico ou de conclusão, com confirmação de plágio, nos termos de legislações vigentes na UFSC e da Lei de Direitos Autorais;
Parágrafo único: Será dado direito de defesa, de até 15 dias úteis, para as situações definidas no caput dos artigos 47 e 48, contados da ciência da notificação oficial.
Art. 49. Poderá ser concedida matrícula em disciplinas isoladas a interessados que estejam cursando ou que já tenham concluído curso de graduação, com direito a atestado de frequência e aproveitamento, mediante aceitação do(a) professor(a) responsável pela disciplina.
§ 1º A matrícula em disciplina isolada poderá ser solicitada conforme calendário do referido semestre.
§ 2º Caso o(a) discente seja admitido(a) no Programa, os créditos obtidos em disciplinas isoladas de programas de pós-graduação stricto sensu poderão ser validados, desde que obtidos há menos de cinco anos e aprovados no Colegiado Delegado.
§ 3º Não serão concedidas matrículas isoladas em disciplinas obrigatórias do Programa, ressalvado o previsto no § 4º a seguir.
15
§ 4º Discentes regulares de outros programas de pós-graduação stricto sensu da UFSC poderão solicitar matrícula em qualquer disciplina oferecida pelo PGA, mediante autorização do docente responsável pela disciplina.
§ 5º Mediante solicitação dos colegiados dos cursos de graduação da UFSC e aprovação do Colegiado Delegado do PGA, disciplinas eletivas do Programa poderão constituir-se em disciplinas optativas do curso de graduação do interessado, nesse caso sendo vedada a validação dos créditos em eventual ingresso do(a) aluno(a) no PGA.
CAPITULO V
DA FREQUÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR
Art. 50. A frequência do(a) discente às atividades de disciplinas é obrigatória e não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária programada.
Art. 51. O aproveitamento em disciplinas será dado por notas de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero), considerando-se 7,0 (sete vírgula zero) como nota mínima de aprovação.
§ 1º. As notas serão dadas com precisão de meio ponto, arredondando-se em duas casas decimais.
§ 2º. O índice de aproveitamento será calculado pela média ponderada entre o número de créditos e a nota final obtida em cada disciplina ou atividade acadêmica.
§ 3º. Poderá ser atribuído conceito “I” (incompleto) nas situações em que, por motivos diversos, o(a) estudante não completou suas atividades no período previsto ou não pode realizar a avaliação prevista.
§ 4º. O conceito “I” só poderá vigorar até o encerramento do período letivo subsequente a sua atribuição.
§ 5.º Decorrido o período a que se refere o § 4.º, o(a) professor(a) deverá lançar a nota do(a) estudante.
§ 6º O(A) discente que obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e, no mínimo, a nota final 7,0 (sete vírgula zero), em qualquer disciplina, faz jus ao número de créditos a ela atribuídos.
§ 7º O(A) discente que obtiver nota final inferior a 7,0 (sete vírgula zero) em qualquer disciplina deverá repeti-la; e constará no Histórico Escolar apenas a nota obtida posteriormente.
§ 8º O(A) discente transferido(a) de curso stricto sensu de outra universidade reconhecido pela CAPES poderá validar até nove créditos para o mestrado e dezoito créditos para o doutorado, após avaliação, pelo(a) professor(a) orientador(a) e pelo Colegiado Delegado, dos conteúdos das disciplinas cursadas.
§ 9º O aproveitamento de créditos obtidos em cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela Universidade fica limitado a três créditos e dependente de parecer do Colegiado Delegado.
§ 10. Disciplinas cursadas em programas de pós-graduação stricto sensu de outras Universidades brasileiras reconhecidos pela CAPES poderão ser validadas se cursadas há menos de quinze anos, ficando o número de créditos a ser deliberado pelo Colegiado Delegado,
§ 11. Poderão ser validados créditos de disciplinas obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, se cursados há menos de quinze anos e desde que aprovados pelo Colegiado Delegado.
Art. 52. O(A) professor(a) responsável pela disciplina enviará à Coordenação as notas finais e as frequências dos discentes no prazo estabelecido na programação periódica do PGA.
16
Parágrafo único. No caso do não cumprimento do prazo referido no caput, especialmente quando se tratar da situação descrita no § 5º do art. 51, o professor estará passível de punição pelo Colegiado Delegado.
CAPÍTULO VI
DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO
Seção I
Da Defesa do Projeto de Dissertação do Mestrado, do Projeto de Tese do Doutorado e do Exame de Qualificação
Art. 53. O Colegiado Delegado do Programa definirá em norma própria a realização e abrangência, a estrutura e os critérios para a apresentação formal dos projetos (mestrado e doutorado) e do Exame de Qualificação, conforme a RN 154/CUn/2021.
Seção II
Do Orientador e do Coorientador
Art. 54. O(A) discente regularmente matriculado(a) no PGA deverá definir o(a) orientador(a), dentre os professores credenciados do Programa, até o final do primeiro mês do curso, sendo que a definição de orientação ocorrerá a partir do interesse mútuo de discente e professor(a), devendo ser aprovada pelo Colegiado Delegado.
§ 1º O Colegiado Delegado poderá definir, no edital de seleção de candidatos, a exigência de aceite de um(a) orientador(a) dentre os professores credenciados do Programa e listados no edital.
§ 2º O número máximo de orientandos por orientador(a) do Programa será o definido pela CAPES.
§ 3º Cada discente poderá ter um ou mais coorientadores, internos ou externos ao Programa e/ou à Universidade, que deverão ter título de doutor, que serão sugeridos pelo(a) orientador(a) e aprovados pelo(a) coordenador(a).
§ 4º. O(A) estudante não poderá ter como orientador(a):
I – Cônjuge ou companheiro (a);
II – Parente em grau ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, seja em parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção;
III – Sócio em atividade profissional.
Parágrafo único. O prazo para oficializar o pedido de coorientação será durante os primeiros 12 meses para o Mestrado e os 24 meses para o Doutorado. Casos omissos serão avaliados pelo Colegiado Delegado.
Art. 55. O(A) discente regularmente matriculado(a) no PGA deverá, juntamente com o(a) orientador(a), elaborar seu plano de estudos e tema do projeto de pesquisa, no prazo de trinta dias após o início do segundo semestre do ingresso do(a) discente no Programa, devendo ser enviada cópia à Secretaria do Programa.
Parágrafo único. O Colegiado Delegado poderá, a qualquer momento, solicitar cópia do plano de estudos e tema do projeto de pesquisa do(a) discente para apreciação.
17
Art. 56. É facultado aos discentes realizar sua pesquisa em outra instituição de ensino ou pesquisa, desde que haja o acompanhamento do trabalho pelo(a) professor(a) orientador(a) e assistência regular de um(a) coorientador(a) vinculado à instituição que recebe o(a) discente.
Art. 57. As atividades constantes no art. 56 deverão ser realizadas de forma a atender aos prazos máximos permitidos neste Regimento.
Seção III
Da Defesa da Dissertação ou Tese
Art. 58. A defesa do trabalho de conclusão deverá ocorrer dentro dos prazos previstos no art. 26 deste Regimento.
§ 1º. O(A) estudante poderá solicitar prorrogação de prazo, observadas as seguintes condições, e respeitando a Resolução 154/2021/Cun (Art.43):
I – Por até 24 (doze) meses, para estudantes de doutorado;
II – Por até 12 (doze) meses para estudantes de mestrado;
III – o pedido deve ser acompanhado de concordância do(a) orientador(a);
IV – O pedido de prorrogação deve ser protocolado na secretaria no mínimo 60 (sessenta) dias
antes de esgotar o prazo máximo de conclusão do curso.
§ 2º Aos discentes promovidos do mestrado para o doutorado aplica-se o § 3º do art. 26 deste Regimento.
Art. 59. O(A) discente somente poderá se habilitar à aprovação da realização da defesa de dissertação ou de tese no prazo estabelecido no Art. 27 deste Regimento, mediante a conclusão de todos os créditos em disciplina, desde que tenha obtido índice de aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete).
§ 1º Para o doutorado, será exigida a apresentação de comprovante de dois artigos científicos referentes ao produto do trabalho de tese, sendo um publicado ou aprovado para publicação e o outro submetido para a publicação, sendo em ambas as situações, em revista científica classificada como, no mínimo, “B1” ou equivalente, adequado a possíveis mudanças promovidas pela CAPES na área de avalição do programa.
§ 2º No caso de revistas ainda não avaliadas pela área de avaliação do Programa, o Qualis de origem também deve ser, no mínimo, “B1”.
§ 3º Um dos artigos, para o doutorado, poderá ser um livro ou capítulo de livro, desde que reúna condições para receber avaliação mínima “B1” no Qualis Livros da área de avaliação do Programa. Porém, para a defesa de doutorado será exigida a comprovação de publicação ou aprovação de um artigo cientifico.
§ 4º A avaliação de que trata o § 3º será realizada pelo Colegiado Delegado, seguindo os critérios publicados no documento da área vigente no momento da submissão do livro ou capítulo.
Art. 60. Para requerer o grau de mestre(a) ou doutor(a) em Agroecossistemas, o(a) discente deverá:
I – Para o grau de mestre(a):
a) Estar regularmente matriculado no PGA;
b) Integralizar pelo menos vinte e quatro unidades de créditos em atividades na pós-graduação, com índice de aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete);
c) Ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na disciplina Seminários, no primeiro e segundo semestres do curso, e no semestre em que se matricular nessa disciplina;
18
d) Ser aprovado(a) no exame de defesa de projeto de dissertação;
e) Ser aprovado(a) no exame de proficiência em língua inglesa;
f) Obter aprovação, por uma banca examinadora, do seu trabalho de dissertação;
g) Apresentar comprovante de publicação ou submissão de artigo científico, relacionado à dissertação, em revista científica classificada no mínimo como B2 ou equivalente, adequado a possíveis mudanças promovidas pela CAPES na área de avaliação do programa. No caso de revistas ainda não avaliadas pela área de avaliação do Programa, o Qualis de origem deve ser, no mínimo, “B1”.
II – Para o grau de doutor(a):
a) Estar regularmente matriculado no PGA;
b) Integralizar pelo menos quarenta e oito unidades de créditos em atividades na pós-graduação, com índice de aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete virgula zero);
c) Ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na disciplina Seminários, no primeiro e segundo semestres do curso, e no semestre em que se matricular nessa disciplina;
d) Ser aprovado(a) no exame de defesa de projeto de tese, caso seja submetido à defesa;
e) Ser aprovado(a) no Exame de Qualificação;
f) Ser aprovado(a) em exame de proficiência em duas línguas estrangeiras, sendo uma a língua inglesa;
g) Obter aprovação, por uma banca examinadora, do seu trabalho de tese.
Art. 61. É condição, para a obtenção do título de mestre(a) e de doutor(a), a defesa pública de trabalho de conclusão, no qual o(a) discente demonstre domínio atualizado do tema escolhido, na forma de dissertação e tese, respectivamente.
§ 1º Excepcionalmente, quando o conteúdo do exame de qualificação e/ou do trabalho de conclusão de curso envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade intelectual, atestado pelo órgão responsável pela gestão de propriedade intelectual na Universidade, ou estiver regido por questões de sigilo ou de confidencialidade, a defesa ocorrerá em sessão fechada, mediante solicitação do orientador e do candidato, aprovada pela coordenação do Programa, respeitadas as especificações do Art. 69 da RN 154/CUn/2021 . § 2º O(A) estudante, o(a) presidente e os membros da banca examinadora poderão participar por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real.
Art. 62. A solicitação de defesa de dissertação ou tese deverá ser encaminhada à coordenação do curso em formulário específico disponibilizado pelo Programa, assinado pelo(a) discente e pelo(a) orientador(a), com antecedência mínima de trinta dias para a defesa.
Parágrafo único. O(A) discente enviará aos membros da banca e à coordenação do curso cópia da dissertação com no mínimo 20 dias de antecedência da data prevista para defesa.
Art. 63. O exame do trabalho de conclusão será feito por uma banca examinadora aprovada pelo Colegiado Delegado e constituída:
I – Para mestrado, por no mínimo dois membros titulares, todos possuidores do título de doutor(a) ou de notório saber, sendo ao menos um deles externo ao Programa;
II – Para doutorado, por no mínimo três membros titulares, todos possuidores do título de doutor(a) ou de notório saber, sendo ao menos um deles externo à Universidade.
19
§ 1º Em casos excepcionais, além do número mínimo previsto no caput e a critério do Colegiado Delegado, poderá ser aceita, para integrar a banca examinadora, pessoa de reconhecido saber na área específica, sem titulação formal.
§ 2º Além dos membros referidos no caput, o orientador integrará a banca examinadora na condição de presidente, sem direito a julgamento.
§ 3º Na impossibilidade de participação do orientador, o Colegiado Delegado designará um dos coorientadores ou, na impossibilidade dessa substituição, um docente do Programa para presidir a sessão pública de defesa do trabalho de conclusão de curso.
§ 4º Exceto na situação contemplada no § 3º, os coorientadores não poderão participar da banca examinadora, devendo ter os seus nomes registrados nos exemplares da dissertação ou da tese, bem como na ata da defesa.
§ 5º Em relação ao incisivo I e II do art. 63, no caso de ocorrer empate sobre a decisão final dos membros titulares para a aprovação ou não do trabalho de conclusão, o(a) orientador(a) terá direito a julgamento.
§ 6º Estarão impedidos de serem examinadores da banca de trabalho de conclusão:
a) orientador(a) e coorientador(a) do trabalho de conclusão;
b) cônjuge ou companheiro (a) do orientador(a) ou orientando(a);
c) ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, seja em parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção, do(a) orientando(a) ou orientador(a);
d) sócio em atividade profissional do(a) orientando(a) ou orientador(a).
Paragrafo único: Em casos excepcionais relativos aos impedimentos do incisivo 6º do art. 63, o colegiado delegado poderá avaliar e autorizar a participação do examinador.
Art. 64. A decisão da banca examinadora será tomada pela maioria de seus membros, podendo o resultado da defesa ser:
I – Aprovado; ou
II – Reprovado.
§ 1º Em caso de reprovação no exame de qualificação, o discente terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar novo trabalho a uma banca examinadora.
§ 2º Em caso de aprovação no trabalho de conclusão de curso, a versão definitiva deverá levar em consideração as recomendações da banca examinadora e ser depositada na Biblioteca Universitária da UFSC em até 90 (noventa) dias após a data da defesa.
§ 3º Excepcionalidades que prejudiquem a entrega da versão definitiva do trabalho de conclusão deverão ser decididas pelo colegiado delegado.
CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DOS GRAUS DE MESTRE E DOUTOR EM AGROECOSSISTEMAS
Art. 65. Fará jus ao título de mestre(a) ou doutor(a) em Agroecossistemas o(a) discente que tiver cumprido todos os requisitos previstos neste Regimento e na legislação vigente para cursos de pós-graduação stricto sensu da UFSC.
§ 1º Cumpridas todas as formalidades necessárias à conclusão do curso, a Coordenação dará encaminhamento ao pedido de emissão do diploma, segundo orientações estabelecidas pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação.
§ 2º A entrega da versão definitiva do trabalho de conclusão aprovado, em até 90 (noventa) dias após a data da defesa, determina o término do vínculo do estudante de Pós-Graduação com a UFSC.
20
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. Este Regimento estará subordinado às normas vigentes para o ensino de pós-graduação stricto sensu da Universidade Federal de Santa Catarina.
Art. 67. Das decisões do coordenador e do Colegiado Delegado do PGA caberão recursos, em primeira instância ao Colegiado Pleno.
Art. 68. As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado Pleno ou Delegado do Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, segundo suas atribuições.
Art. 69. Este regimento se aplica a todos os discentes que ingressarem a partir da data de 15/10/2021, quando da publicação da RN 154/CUn/2021 no Boletim Oficial da Universidade nº 114/2021.
§ 1º Os discentes já matriculados até a data de publicação da RN 154/CUn/2021 poderão solicitar ao Colegiado Delegado a sua sujeição integral à nova norma.
§ 2º Os discentes já matriculados na data da publicação da RN 154/CUn/2021 poderão continuar sujeitos ao regimento do curso vigente na época de sua matrícula.
§ 3º Os discentes deverão optar integralmente por um dos regimentos.
Art. 70. Este Regimento entrará em vigor na data da publicação no Boletim Oficial da UFSC, mediante prévia aprovação pelo Colegiado Pleno e homologação na Câmara de Pós-Graduação, sendo revogadas as disposições em contrário.